JF Galveias atribui Suplemento de Penosidade e Insalubridade

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento de Estado para 2021 e a atribuição de um novo suplemento de penosidade e insalubridade já no ano em curso.

Na Freguesia de Galveias há trabalhadores da carreira de Assistente Operacional que exercem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos, higiene urbana, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas, sendo que do exercício de tais funções resulta uma comprovada sobrecarga funcional que potencia o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde.

A Junta de Freguesia de Galveias, em reunião de 18 de março de 2021, deliberou atribuir aos trabalhadores reconhecendo-lhes um nível alto de penosidade e insalubridade, aplicando assim o disposto no nº2 do art. 24 da Lei do Orçamento do Estado para 2021 - o pagamento de um suplemento nunca inferior ao valor diário a abonar de 4,99€ por cada dia de exercício das referidas funções, a pagar desde 1 janeiro do presente ano.

A Junta de Freguesia de Galveias orgulha-se de dar cumprimento a este preceito legal que favorece os trabalhadores, que aguardava regulamentação há 22 anos. E solidariza-se com a luta e a insatisfação daqueles trabalhadores que, exercendo funções também com elevado nível de penosidade não são abrangidos pela Lei agora publicada; e com todos aqueles trabalhadores que, exercendo funções de risco, ficaram igualmente fora da abrangência da atual Lei.